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Estudante de Direito
Giovanni Santos
Itaguaí (RJ)
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Comentários
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Giovanni Santos
Comentário ·
há 7 anos
Novo Decreto de porte de armas pode levar a erros de interpretação
Iran P Moreira Necho
·
há 7 anos
Na minha humilde interpretação não ficou claro se o advogado privado está incluído no inciso III ou não. Pois o mesmo inicia com "III - agente público, inclusive inativo:", é quase cristalino que se trata de funcionários públicos, pois o próprio inciso só trata de ocupantes de cargos públicos e na condição de funcionários públicos. Para mim a alínea h autoriza o porte para os agentes públicos no exercício de função pública, incluindo os que exerçam a profissão de advogado, leia-se o advogado da união, os procuradores dos estados e municípios, procuradores federais e procurador da Fazenda Nacional, os igualando aos juízes, promotores e defensores públicos.
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